De acordo com a Política Nacional de resíduos Sólidos (PNRS) – Lei Federal nº 12.305/2010 – a gestão integrada de resíduos sólidos consiste em um “conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”.
No tocante à competência, cabe aos Municípios realizar os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento).
Os planos de resíduos sólidos consistem em instrumentos da PNRS[2], sendo de responsabilidade dos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios. Dentre os diversos planos de resíduos sólidos previstos na PNRS, encontram-se os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, os planos intermunicipais de resíduos sólidos e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Referidos planos devem ter garantida a sua publicidade, bem como o controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.
De acordo com a PNRS, a elaboração do PMGIRS constitui condição para acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como a recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).
Nesse sentido, serão priorizados no acesso aos recursos os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos e que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
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- 28/04/2021 - P 04 Oficina do Diagnóstico VARGEÃO
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- 28/04/2021 - Lei nº 1579-2015 - Institui PMGIRS
- 28/04/2021 - Lei Complementar nº 048-2012 - Estabelece Política e Institui Plano de Saneamento
- 28/04/2021 - P 06 Relatorio da Oficina 3 AMAI VARGEÃO
- 28/04/2021 - P 06 PMGIRS Meta 3 Vargeão
- 28/04/2021 - P 07 Relatorio Audiência Gestão Associada - Vargeão
- 28/04/2021 - P 08 PMGIRS Meta 4 - Vargeão
- 28/04/2021 - P 08 Relatorio da Oficina 4 Vargeão
- 28/04/2021 - P 09 Relatório A3 Vargeão
- 28/04/2021 - P 10 Agendas de Implementação AMAI Vargeão
- 28/04/2021 - P 11 Relatório O5 Vargeão
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