Legislação


DECRETO Nº 012/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 012/2023
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE VARGEÃO/SC.

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DECRETO Nº 013/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 013/2023
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE VARGEÃO/SC.

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DECRETO Nº 014/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 014/2023
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de Vargeão/SC nas categorias de qualidade de comum e de luxo.

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DECRETO Nº 015/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 015/2023
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vargeão/SC.

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DECRETO Nº 016/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 016/2023
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município de Vargeão/SC.

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Instrução Normativa nº 002/2023
Instrução Normativa

Número/Ano: 002/2025
Data da Publicação: 24/01/2023

Ementa: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no município de Vargeão/SC.

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