Legislação


LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2022.
Lei Complementar

Número/Ano: 095/2022
Data da Publicação: 06/09/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A SELEÇÃO AO CARGO DE DIRETOR(A) DE ESCOLA DO MUNICIPIO DE VARGEÃO/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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