VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006 de 25 de agosto de 2003;

 RESOLVE:

 I – Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apurar possível má execução do projeto contratado pelo Processo Licitatório n. 028/2021, para recapeamento asfáltico, sobre asfalto existente e pavimentação asfáltica na Rua Esperidião Amim, executado pela empresa GETELL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.286.245/0001-13 situada na Rua Ipê, nº 66, Letra E, Bairro Universitário, no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, CEP 89.812-030.

II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:

1. Gianqueli Berté;
2. Clóvis Fabiano Bergamaschi;
3. Mariana Sponchiado.

III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Mariana Sponchiado.

IV – Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

V – Publique-se.                                                                                                        

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de janeiro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 09/01/2023