DECRETO Nº 195/2022, Vargeão, 14 de Novembro de 2022.          

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1735/2021 de 07/12/2021;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2022 do Fundo Municipal Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO	01.76	EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – ESPECIAL
PROJETO	10.301.1001.2062	MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.	Aplicações Diretas	30.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – ESPECIAL 01.76 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais);

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 14 de Novembro de 2022.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 14/11/2022