DECRETO Nº 192/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DETERMINA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º – Que os responsáveis pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Assistência Social de Vargeão – SC, com CNPJ nº 13.436.983/0001-55 e Fundo Municipal do Idoso, com CNPJ nº 24.835.128/0001-33, são: Ordenadora de despesa a Secretária Municipal de Assistência Social Srta. Patricia Wilsen, inscrita no CPF nº 078.830.629-48 e  Ana Paula Algayer, responsável pela tesouraria.

Estão autorizados os seguintes poderes para movimentação de todas as contas vinculadas ao CNPJ nº 13.436.983/0001-55 e CNPJ nº 24.835.128/0001-33, conjuntamente:

• emitir cheques
• abrir contas de depósito
• encerrar contas de depósitos
• autorizar cobrança
• utilizar o crédito aberto na forma e condições
• receber, passar recibo e dar quitação
• solicitar saldos, extratos e comprovantes
• requisitar talonários de cheque
• autorizar débito em conta relativo a operações
• retirar cheques devolvidos
• endossar cheques
• efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico
• sustar/contraordenar cheques
• cancelar cheques
• baixar cheques
• efetuar resgates/aplicações financeiras

• cadastrar, alterar e desbloquear senhas
• efetuar saques- conta corrente
• efetuar saques poupança
• efetuar pagamentos por meio eletrônico
• encerrar contas de depósito
• consultar contas/aplic. Programa repasse e recursos
• efetuar movimentação financeira
• consultar contas/aplic. Programa repasse
• liberar arquivos de pgto no ger. financeiro/AASP
• efetuar movimentação financeira no RPG
• solicitar saldo/extratos de investimentos
• solicitar saldos/extratos de operações de crédito
• assinar instrumento de crédito e instrumento de convênio e de prestação de serviços
• assinar contrato de abertura
• emitir comprovantes
• efetuar transferência/p/mesma titularidade-meio eletrônico

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no dia 08 de Novembro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Vargeão, SC, 08 de Novembro de 2022.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 08/11/2022