DECRETO Nº 009/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.  

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Complementar nº 096/2022 de 21 de novembro de 2022;

Considerando-se a regulamentação do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal disciplinando a Revisão Geral Anual, de forma a assegurar aos empregados/servidores públicos municipais a aplicação do direito constitucionalmente assegurado;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder reposição salarial na ordem de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) sobre o vencimento básico de todos os Servidores e Empregados Públicos Ativos e Inativos do Município de Vargeão, para recompor a perda inflacionária apurada no último exercício, pela variação pelo INPC, acumulado do período de maio de 2022 a dezembro de 2022 conforme Lei Complementar nº 096/2022 de 21 de novembro de 2022.

Art. 2º A reposição salarial será concedida no mês de janeiro de 2023.

Art. 3° Os recursos para fazer frente à despesa correrão por conta da dotação orçamentária vigente, como previsão para os demais exercícios.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de janeiro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 19/01/2023