EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.766/2023, de 27 de março de 2023, CONVOCA:
Art. 1º Ficam convocadas as entidades e organizações não governamentais na área da criança e do adolescente do Município de Vargeão, para participar do FÓRUM DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS para a eleição dos representantes da esfera Não Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargeão, titulares e suplentes, gestão 2024 a 2026.
§ Primeiro: conforme o Art. 17 da Lei 1.766/2023, o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por organizações da sociedade civil constituídas e com atuação no âmbito territorial correspondente;
Art. 2º O Fórum será realizado no dia 15 de março de 2024, em primeira convocação às 14hs, com 50% (cinquenta por cento) mais uma das entidades inscritas por segmento, e em segunda convocação as 14h30min, com qualquer número, tendo como local o Sala dos conselho municipais em anexo Auditório Municipal de Vargeão, situado na rua Sete de Setembro, 477 – fundos.
Art. 3º Para concorrer a uma das vagas, as entidades deverão inscrever-se nos seguintes segmentos, conforme o Art. 13 – da Lei 1.766/2023, de 27 de março de 2023.
I) Representante de segmento religioso;
II) Representante de APP – Associação de Pais e Professores;
III) Representante de entidade ou organização da sociedade civil composta por adolescentes.
Art. 4º Para concorrer a uma das vagas previstas no art. 3º deste edital, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, indicando nome e assinatura do delegado que representará a entidade no processo eleitoral, conforme anexo I deste Edital;
II – Estatuto Social da entidade devidamente registrado em cartório (apenas para as entidades que não dispõe de cópia nos arquivos da Secretaria Executiva dos Conselhos ou que apresentarem alterações posteriores);
III – Ata de eleição da atual diretoria.
§ 1º As inscrições deverão ser feitas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 05 a 16 de fevereiro de 2024 em dias úteis no horário das 8h30min às 16h30min.
§ 2º As inscrições somente serão recebidas pessoalmente junto Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento do anexo I deste Edital, acompanhado da documentação constante nos incisos I, II e III deste Artigo.
Art. 5º Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de relação a ser fixada no mural da Prefeitura Municipal e no site www.vargeão.sc.gov.br, no dia 19 de fevereiro de 2024.
§ 1º. Da decisão que indeferir a inscrição, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2024.
§ 2º O resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Eleitoral será divulgado no dia 23 de fevereiro de 2024, no mural da Prefeitura Municipal e no site www.vargeão.sc.gov.br, juntamente com a listagem das entidades aptas ao processo eleitoral.
Art. 6º Para a eleição, cada segmento reunir-se-á separadamente no local do fórum das entidades, dia 15 de março de 2024, onde em comum acordo, os delegados decidirão pela modalidade de votação.
Parágrafo Único: Será permitido apenas um voto por entidade inscrita.
Art. 7º As entidades eleitas, terão prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da eleição, para indicação de forma definitiva dos representantes titulares e suplentes, conforme o caso, que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º No caso de haver a inscrição e comparecimento de somente uma entidade de um determinado segmento, estará automaticamente eleita e indicará o titular e o suplente.
Art. 9º O processo eleitoral será coordenado por comissão específica, formada na plenária do CMDCA, conforme resolução 001/2024.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e havendo necessidade, pela plenária do Conselho.
Vargeão – SC, 04 de janeiro de 2024.
Cleoci Rosani Manfrin
Presidente do CMDCA