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- 19/05/2021 - DECRETO Nº 083-2020 - NOMEIA MEMBROS CONS. MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 19/05/2021 - DECRETO Nº 066-2020 - NOMEIA MEMBROS CONS. MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 10/03/2023 - DECRETO 030-2023 - NOMEIA MEMBROS CONS. MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA