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- 30/03/2023 - Resolução nº 02-2023 - Aprova plano de ação e aplicação 2023
- 30/03/2023 - Resolução nº 01-2023 - Aprova prestação de contas do FMDPI ano 2022
- 07/12/2022 - Resolução nº 05-2022 - Aprova reformulação de Lei Municipal Nº 1.553 de 2014
- 07/12/2022 - Resolução nº 04-2022 - Aprova orçamento 2023 do FMPI
- 25/10/2022 - Resolução nº. 03-2022 - Aprova contratação de capacitação ao conselho[20811]
- 24/03/2022 - Resolução nº 02-2022 - Aprova plano de ação e aplicação do CMI
- 24/03/2022 - Resolução nº 01-2022 - Aprova prestação de constas do FMI relativo ao exercício 2021