Governo Municipal de Vargeão realizará Audiência Publica para Demonstração das Metas Fiscais

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeão, convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2013 e discussão da LOA (lei orçamentária anual) para o exercício 2014, a qual será realizada no próximo dia 30 de setembro de 2013, às 13:30 horas, tendo como local a Auditório Municipal.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.