Portaria Executiva 080/2012

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/07/2012

EMENTA

  • Conceder afastamento das funções que exerce no Município ao servidor Sr. Idemar Paulo Farina

Integra da Norma

PORTARIA n° 80/2012

Vargeão, SC, em 04 de julho de 2012.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, atendendo requerimento do interessado e na forma do Artigo 1º, II letra "l" da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990;


RESOLVE:


Conceder ao servidor Sr. Idemar Paulo Farina, matrícula nº 17, CPF nº 743.959.809-10 e RG nº 1.699.396, afastamento das funções que exerce no Município, garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais, em decorrência a disputa a cargo eletivo nas eleições de 2012, pelo período desde o registro de sua candidatura até o primeiro dia útil após as eleições, conforme Art. 99, § 1º da Lei Complementar nº 006/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


CUMPRA-SE


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE JULHO DE 2012.

 


¬¬¬
Amarildo Paglia
Prefeito Municipal

 


Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda