LEI Nº 1.798/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, realizar cessão de direito real de uso dos imóveis abaixo descritos, destinados à moradia para pessoas que vivem em situação de pobreza, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, nos termos da Lei Estadual nº 18.482, de 1º de agosto de 2022–Programa SC Mais Moradia ou em situação de determinação pelo Ministério Público Estadual, assim descritos:
I – MATRICULA N°: 13.527
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 06 da Quadra 06, com área superficial de 223,89 m? (duzentos e vinte e três virgula oitenta e nove metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 07, em 17,24 m; Sudeste: com o lote 05, em 17,20 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
II – MATRICULA N°: 13.528
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 07 da Quadra 06, com área superficial de 224,34 mº (duzentos e vinte e quatro vírgula trinta e quatro metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 08, em 17,27 m; Sudeste: com o lote 06, em 17,24 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
III – MATRICULA N°: 13.529
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 08 da Quadra 06, com área superficial de 224,80 m° (duzentos e vinte e quatro vírgula oitenta metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 09, em 17,31 m; Sudeste: com o lote 07, em 17,27 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A) (S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
IV -MATRICULA N°: 13.530
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 09 da Quadra 06, com área superficial de 225,25 m° (duzentos e vinte e cinco vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 10, em 17,34 m; Sudeste: com o lote 08, em 17,31 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
V – MATRICULA N°: 13.531
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 10 da Quadra 06, com área superficial de 225,71 m° (duzentos e vinte e cinco vírgula setenta e um metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com a rua E, em 17,38 m; Sudeste: com o lote 09, em 17,34 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A) (S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
VI – MATRICULA N°: 13.544
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 01 da Quadra 08, com área superficial de 226,19 m° (duzentos e vinte e seis vírgula dezenove metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 02, em 17,42 m; Sudeste: com a Rua E, em 17,38 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
VII – MATRICULA N°: 13.545
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 02 da Quadra 08, com área superficial de 226,68 mº (duzentos e vinte e seis vírgula sessenta e oito metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 03, em 17,46 m; Sudeste: com o lote 01, em 17,42 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ Sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Municipio de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
VIII – MATRICULA N°: 13.546
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 03 da Quadra 08, com área superficial de 227,17 m° (duzentos e vinte e sete vírgula dezessete metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 04, em 17,49 m; Sudeste: com o lote 02, em 17,46 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
IX – MATRICULA N°: 13.547
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 04 da Quadra 08, com área superficial de 227,67 m° (duzentos e vinte e sete virgula sessenta e sete metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 05, em 17,53 m; Sudeste: com o lote 03, em 17,49 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC
X – MATRICULA N°: 13.548
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 05 da Quadra 08, com área superficial de 228,16 m° (duzentos e vinte e oito vírgula dezesseis metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 06, em 17,57 m; Sudeste: com o lote 04, em 17,53 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
XI – MATRICULA N°: 13.549
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 06 da Quadra 08, com área superficial de 228,65 mº (duzentos e vinte e oito vírgula sessenta e cinco metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 07, em 17,61 m; Sudeste: com o lote 05, em 17,57 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
XII – MATRICULA N°: 13.550
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 07 da Quadra 08, com área superficial de 229,15 m° (duzentos e vinte e nove vírgula quinze metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte l, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 08, em 17,65 m; Sudeste: com o lote 06, em 17,61 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
XIII – MATRICULA N°: 13.551
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 08 da Quadra 08, com área superficial de 229,64 m° (duzentos e vinte e nove virgula sessenta e quatro metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 09, em 17,68 m; Sudeste: com o lote 07, em 17,65 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
IVX – MATRICULA N°: 13.552
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 09 da Quadra 08, com área superficial de 230,14 m° (duzentos e trinta vírgula quatorze metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte 1, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 10, em 17,72 m; Sudeste: com o lote 08, em 17,68m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
VX – MATRICULA N°: 13.553
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano, Lote 10 da Quadra 08, com área superficial de 230,63 m° (duzentos e trinta vírgula sessenta e três e metros quadrados), localizado às margens da Rua Ângelo Tiecher, Loteamento Horizonte I, no Município de Vargeão-SC, com os seguintes limites, medidas e confrontações: Noroeste: com o lote 11 (Área Verde), em 17,76 m; Sudeste: com o lote 09, em 17,72 m; Nordeste: com a Rua B, em 13,00 m; Sudoeste: com parte dos lotes 12 e 14 de Luiz Domingos Sponchiado, Mat. 5.982, em 13,00 m.
PROPRIETÁRIO(A) (S): MUNICÍPIO DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ sob n° 83.009.928/0001-64, com sede à Rua 7 de Setembro, n° 477, Centro, no Município de Vargeão-SC, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Volmir Felipe, funcionário público municipal, filho de Valdemar Felipe e Beatriz Danielli Felipe, nascido aos 03/09/1968, casado, portador(a) da cédula de identidade R.G. n° 1.510.038-3 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n° 647, Centro, no Município de Vargeão-SC.
Parágrafo Único. Os critérios para confecção do termo de concessão de uso e escolhas das famílias serão aqueles estabelecidos na Lei Estadual nº 18.482, de 1º de Agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder Executivo atualizar os anexos alterados por esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 01 DE ABRIL DE 2024.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- Lei 1.798-2024 – Autoriza cessao de imóvel público -PROGRAMA SC MAIS MORADIA
