DECRETO Nº 027/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               CELSO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.674,18 (Dezesseis Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais Dezoito Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	0119	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30%
PROJETO	12.361.1201.2037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	16.674,18
			TOTAL DOS CRÉDITOS	16.674,18

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	0118	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%
PROJETO	12.361.1201.2037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	16.674,18
			TOTAL DOS CRÉDITOS	16.674,18

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 28 de março de 2024.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 28/03/2024