DECRETO Nº 025/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 59.535,21(Cinquenta e Nove Mil Reais), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	12.001	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.001	DEPARTAMENTO DE CULTURA
RECURSO	2.710.3210.1379	SUPERAVIT EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ESTADO
PROJETO	13.392.1301.2043		MANUT. DAS ATIV. CULTURAIS
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	59.535,21
			TOTAL DOS CRÉDITOS	59.535,21

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.79 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – ESTADO no valor R$ 59.535,21(Cinquenta e Nove Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 27 de Março de 2024.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/03/2024