DECRETO N.º 187/2022, Vargeão, SC, 01 de novembro de 2022.

NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DE FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO – SC, CONFORME ESPECIFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 67 e 73 da Lei Federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Fiscal de Contrato da Prefeitura Municipal de Vargeão – SC, que será composta pelos seguintes Membros:

I – ÉDER LUIZ GUIOTTO – Secretaria Municipal de Obras se Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Agricultura, Comercio, Indústria e Meio Ambiente;

II – RITA DE CASSIA PALLA BARBIERI – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

III – MARIA IVETE PAVAN SOBRINHA – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – MARIANA SPONCHIADO – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

V – MARIDALVA COLPANI – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Compete a cada membro da comissão a fiscalização dos contratos de sua respectiva Secretaria Municipal em que está designado, com as seguintes obrigações:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de obras, serviços e de fornecimento de mercadorias e locações de equipamentos contratados pela Prefeitura Municipal, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93;

II – Fica permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

IV – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, em qualquer circunstância, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 01 de novembro de 2022.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 01/11/2022