PORTARIA 277/2024

            VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Vargeão, Lei Complementar 006-2003:

CONSIDERANDO a necessidade de análise da recomendação Nº 0017/2024/04/PJXAN de ANULAÇÃO da decisão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Nº 001/2024, expedida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, referente ao Inquérito Civil Nº 06.2022.00003257- 4 instaurado em desfavor do servidor Jacson Luiz Danieli;

RESOLVE:

I – ACOLHER a recomendação do Ministério Público, datada de 20 de agosto de 2024, e ANULAR a decisão do Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2024, instaurado por determinação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Oficio n. 0372/2023/SEC/XAN, inquérito civil n. 06.2022.00003257-4 e Sindicância 001/2023, em razão da suposta infração ao artigo 120, IX e 135, XIV da Lei Complementar n° 006/2003;

II – DESIGNAR os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à reanálise da decisão do referido Processo Administrativo Disciplinar:

1. Maria Ivete Pavan Sobrinha Carlesso;
2. Rosane Lando;
3. Viviane Volpato Zardinello.

III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Maria Ivete Pavan Sobrinha Carlesso;

IV – Publique-se.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

Cristiano Roberto Pierog

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 10/12/2024