Decreto Executivo 008/2014

EMENTA

• CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA AMAI.

Integra da Norma

DECRETO N º 008/2014.

Vargeão – SC, 07 de fevereiro de 2014.

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA AMAI.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, com base na Portaria n° 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, e tendo em vista o Decreto AJG 010/2014 e demais disposições relacionadas à matéria,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil da AMAI (1ª CIPDC – AMAI), a se realizar no dia 24 de fevereiro de 2014, no auditório do Bloco E da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) campus de Xanxerê, situado a Rua Dirceu Giordani, n° 696, Bairro Jardim Universitário, município de Xanxerê, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. A 1ª CIPDC – AMAI terá como objetivos:

I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;

II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;

III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei n° 12.608 de 10 de abril de 2012;

IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC.

Art. 2º A1ª CIPDC – AMAI encaminhará propostas e elegerá delegados(as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil, a ser realizada no dia 26 e 27 de março de 2014, no município de Lages.

Art. 3º A1ª CIPDC – AMAI será presidida pelo(a) Presidente da Comissão Preparatória ou, em sua ausência, pelo(a) Vice-Presidente da Comissão Preparatória.

Parágrafo único. A Comissão Preparatória da 1ª CIPDC – AMAI, será constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo do município sede da Conferência Intermunicipal.    

Art. 4º A coordenação da 1ª CIPDC – AMAI será de responsabilidade de Luciano Peri, Coordenador Regional da Defesa Civil. 

Art. 5º O Regulamento da 1ª CIPDC – AMAI será elaborado por comissão a ser indicada por seu Presidente, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:

I – A organização e o funcionamento da Conferência;

II – O processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.

Parágrafo único. O Regulamento a que se refere o caput deverá ser lido e aprovado pela plenária da 1ª CIPDC – AMAI.

Art. 6º As despesas com a organização e realização da 1ª CIPDC – AMAI correrão por conta dos recursos orçamentários das Prefeituras Municipais que compõem a AMAI.  

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 07 de fevereiro de 2014.

AMARILDO PAGLIA Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda