Lei Ordinária 1534/2013

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CÂMERAS DE VIDEO NO MUNICÍPIO DE VARGEÃO/SC

Integra da Norma

LEI Nº 1.534/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CÂMERAS DE VIDEO NO MUNICÍPIO DE VARGEÃO/SC

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Estado de Santa Catarina para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de câmeras de vídeo no Município de Vargeão/SC.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão (SC), em 26 de agosto de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal