Decreto Executivo 060/2013

EMENTA

• APLICA A SANÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA ASSMANN FERREIRA, COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 060/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

APLICA A SANÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA ASSMANN FERREIRA, COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABILIO GUBERT, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar 006/2003, e com base no Processo Administrativo Disciplinar 001/2013;

DECRETA:

Art. 1º Aplicar a servidora MÁRCIA FERREIRA ASSMAN, Servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matrícula nº 50138, a pena de DEMISSÃO, prevista no art. 130, III, da Lei Complementar 006/2003, com base no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 001/2013, por infringência ao art. 135, incisos II XI, da Lei Complementar 006, de 25 de agosto de 2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Determinar o registro do fato nos assentamentos individuais da servidora, nos termos do art. 141, Lei Complementar 006/2003 e que seja encaminhado cópia dos presentes autos ao Ministério Público, nos termos do art. 176, da Lei Complementar 006, de 25 de agosto de 2003, para as providencias cabíveis.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 11 de outubro de 2013.

ABÍLIO GUBERT
Prefeito Interino de Vargeão/SC