Decreto Executivo 039/2012

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 656674/2009, ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 039/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 656674/2009, ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001484/2011 de 16/11/2011;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 70.275,14 (Setenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 04 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1025 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA INFANTIL
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Sub-Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 70.275,14
Fonte: 01.22.000055

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º:o excesso de arrecadação do Convênio Nº 656674/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Vargeão.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 01de Agosto de 2012.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal