Decreto Executivo 004/2011

EMENTA

• INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.

Integra da Norma

DECRETO N.º 004/2011

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.

ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei Municipal nº 1.438 de 24/5/2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como um dos órgãos oficiais de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Executivo do Município de Vargeão, SC.

Parágrafo único. A partir da assinatura do Contrato com o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios, ou no Mural Público da Prefeitura Municipal, ou, em outra forma de publicação estabelecida em Lei.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios ou no Mural Público da Prefeitura Municipal até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Vargeão, SC, 03 de janeiro de 2011.

ABÍLIO GUBERT
Prefeito em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário da Administração e Fazenda