Decreto Executivo 010/2010

EMENTA

• Institui a Padronização de Frota de Máquinas/Equipamentos, categoria "TRATOR DE PNEU"

Integra da Norma

DECRETO Nº 010/2010

Vargeão, SC, 08 de fevereiro de 2010.

Institui a Padronização de Frota de Máquinas/Equipamentos, categoria "TRATOR DE PNEU" para a Secretária Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como sendo a máquina/equipamento/trator de pneu, da marca VALTRA

Abilio Guberti, Prefeito Municipal de Vargeão – SC, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 15, I da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e Decreto Municipal n° 048 de 06 de setembro de 2005 e,

Considerando que, o artigo 15, inciso I, da lei Federal nº 8.666/93 disciplina sobre o princípio da padronização na administração pública, com o objetivo precípuo de estabelecer critérios e características dos produtos que melhor atendam as necessidades do serviço público com custos minimizados;

Considerando que, há necessidade de uniformizar a frota de máquina/equipamento/trator de pneu, para as atividades desenvolvidas pela administração, nos termos do parecer exarado pela comissão especial de avaliação, que sugeriu a padronização da frota com marcas e modelos apresentados;

Considerando que, a utilização das máquinas/equipamento/trator de pneu, utilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos são similares e trabalham nas mesmas condições e atividades urbanas e rurais;

Considerando que, já houve aquisição pela Administração Pública Municipal de 02 (duas) máquina/equipamento/trator de pneu, em datas anteriores a este Decreto, através de processo licitatório;
Considerando que, a padronização de máquina/equipamento/trator de pneu, mostra-se vantajosa para a Administração, pois implica na redução considerável do custo de manutenção, principalmente na compra de peças de reposição, além da praticidade e facilidade na obtenção de assistência técnica e substituição de peças e a utilização pelos operadores;
Considerando que, a assistência técnica das máquina/equipamento/trator de pneu é prestada por concessionária autorizada, sendo que a mais próxima localiza-se a uma distância de 28 km (vinte e oito kilômetros) da sede do Município de Vargeão;
Considerando que, a forma de aquisição dos veículos se dará sempre através da modalidade de Pregão, podendo diversos fornecedores apresentar propostas, favorecendo assim, ao Erário e atendendo a legislação aplicável a matéria; e
Considerando por derradeiro, que a padronização consagra-se como instrumento de racionalização da atividade administrativa, com a redução de custos e otimização da aplicação de recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o parecer da Comissão Especial constituída pela Portaria n. 031/2010, de fevereiro de 2010, e instituída a padronização da frota de máquina/equipamento/trator de pneu, como sendo o veículo da marca VALTRA.
Art. 2° A aquisição de veículos a serem utilizados nos serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito da Administração Pública Municipal, fica condicionada à padronização do veículo marca VALTRA, na categoria, máquina/equipamento/trator de pneu.
Art. 3° A aquisição dos referidos veículos será realizada na modalidade de Pregão conforme Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e Decreto Municipal n° 048 de 06 de setembro de 2005, tendo aplicação subsidiaria a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 4 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2010.

Abílio Gubert
Prefeito em Exercício