Decreto Executivo 004/2010

EMENTA

• REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Integra da Norma

DECRETO N.º 004/2010

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 45, § 1° da Lei Complementar 006/03;

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustado em 1,85% (Hum vírgula oitenta e cinco) por cento, o vencimento básico dos funcionários de provimento efetivo dos cargos de Auxiliar de Biblioteca (40 horas), Auxiliar de Serviços Gerais (40 horas), Copeira (40 Horas), Servente (40 horas), Servente (20 horas), e Vigilante (40 horas), com base no art. 45, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, considerando o valor do Salário Mínimo Nacional de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que passa a vigorar no mês de janeiro de 2010.

Art. 2° – O Anexo II, da Lei Complementar 006/03, passa a vigorar com os seguintes vencimentos:

CATEGORIAS CARGA /H CATEGORIA VAGAS VENCIMENTOS
Auxiliar de Biblioteca 40 ATM 02 R$ 510,07
Aux. De Seviços Gerais 40 AAO 10 R$ 510,07
Copeira 40 AAO 01 R$ 510,07
Servente 40 AAO 20 R$ 510,07
Servente 20 AAO 10 R$ 255,03
Vigilante 40 AAO 04 R$ 510,07

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de janeiro de 2010.

ABÍLIO GUBERT
Prefeito em Exercício