Decreto Executivo 025/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 03/04/2014
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 2623.1009116-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 025/2014, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 2623.1009116-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;
Decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme discriminação abaixo:
Órgão: 05.01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS E RODAGEM
Projeto/Atividade: 1.013 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Categoria Econômica: 4 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 – OUTRAS DEPESAS DE CAPITAL
Modalidade de Aplicação: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.24.00054 – Recurso Vinculados – Convênio União
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. O excesso de arrecadação do Contrato de repasse nº 2623.1009116-15, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vargeão
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Abril de 2014.
AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal