DECRETO Nº 240/2024

  VARGEÃO/SC DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.400,91 (Seis Mil Quatrocentos Reais Noventa e Um Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, do Fundo Municipal de Saúde, que especifica:

ORGÃO10.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE10.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO1.500.1001.0101RECURSOS DE IMPOSTOS – SAÚDE
PROJETO10.301.1001.2.061MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE 
DOTAÇÃO3.3.93.00.00.00.00.00Aplicações Diretas6.400,91
  TOTAL DOS CRÉDITOS6.400,91

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 6.400,91 (Seis Mil Quatrocentos Reais Noventa e Um Centavos), oriundos da anulação TOTAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Fundo Municipal de Saúde, que especifica:

ORGÃO10.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE10.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO1.500.1001.0101RECURSOS DE IMPOSTOS – SAÚDE
PROJETO10.301.1001.2.061MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE 
DOTAÇÃO3.3.50.00.00.00.00.00Aplicações Diretas6.400,91
  TOTAL DOS CRÉDITOS6.400,91

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de dezembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024

EMENTA

  • DECRETO 240-2024 – Suplementação ANULAÇÃO PARCIAL – Fundo M. de Saúde –