DECRETO Nº 239/2024       

Vargeão, 12 de dezembro de 2024.  

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 37.536,60 (Trinta e Sete Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais Sessenta Centavos), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.500.1001.0100	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	12.306.1202.2.035		MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	25.773,40
			TOTAL DOS CRÉDITOS	25.773,40

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.500.1001.0101	SUPERAVIT RECURSOS MDE
PROJETO	12.361.1201.2.036		MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	11.763,20
			TOTAL DOS CRÉDITOS	11.763,20

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.500.0000.0101 Recursos MDE e 2.500.1001.0100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 37.536,60 (Trinta e Sete Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais Sessenta Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 12 de dezembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

 Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 12/12/2024