DECRETO Nº 228/2024 

Vargeão, 04 de dezembro de 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.576,00 (Vinte Mil Quinhentos e Sessenta e Seis Reais), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa.

ORGÃO	06.001	SECRETARIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	1.710.3210.0179	EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – ESTADO
PROJETO	20.606.2001.2.051		MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	20.576,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	20.576,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso 1.710.3210.0,179 Emendas Parlamentares Individuais – Estado no valor de R$ 20.576,00 (Vinte Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de dezembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 04/12/2024