DECRETO Nº 227/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.980,00 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	1.701.0000.0164	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00		Aplicações Diretas	67.980,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	67.980,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 67.980,00 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	1.701.0000.0164	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00		Aplicações Diretas	67.980,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	67.980,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Dezembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024