DECRETO Nº 226/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.980,00 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	2.500.0000.0100	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	67.980,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	67.980,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 67.980,00 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	2.500.0000.0100	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	67.980,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	67.980,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Dezembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024