DECRETO Nº 199/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 58.149,30 (Cinquenta e Oito Mil Cento e Quarenta e Nove Reais Trinta Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	58.149,30
			TOTAL DOS CRÉDITOS	58.149,30

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 58.149,30 (Cinquenta e Oito Mil Cento e Quarenta e Nove Reais Trinta Centavos), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	58.149,30
			TOTAL DOS CRÉDITOS	58.149,30

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de novembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 200

Data da Publicação: 13/11/2024