DECRETO Nº 172/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.990,00 (Doze Mil Novecentos e Noventa Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:
| ORGÃO | 05.001 | SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| UNIDADE | 05.001 | SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| RECURSO | 1.500.1001.0101 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| PROJETO | 26.782.2601.2.045 | MANUTENÇÃO DO D.M.E.R | ||
| DOTAÇÃO | 4.4.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 12.990,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 12.990,00 | |||
Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 12.990,00 (Doze Mil Novecentos e Noventa Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:
| ORGÃO | 05.001 | SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| UNIDADE | 05.001 | SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| RECURSO | 1.500.1001.0101 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| PROJETO | 26.782.2601.2.045 | MANUTENÇÃO DO D.M.E.R | ||
| DOTAÇÃO | 3.1.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 12.990,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 12.990,00 | |||
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de outubro de 2024.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/10/2024
EMENTA
- DECRETO 172-2024 – Suplementação ANULAÇÃO PARCIAL – Secret. M. de Obras e Serviços Urbanos
Integra da norma
