DECRETO Nº 164/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

“FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDOR PÚBLICO”

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006/2003 de 25 de agosto de 2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO, o trabalho de assessoria de imprensa é realizado conforme a necessidade de trabalhos a serem realizados em horário comercial ou mesmo em horários extraordinários;

CONSIDERANDO, que assessoria de imprensa é necessária em atividades fora do local de expediente normal da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO, que o Chefe do Poder Executivo pode determinar o melhor horário de realização dos trabalhos a serem prestados ao Poder Público.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o horário de expediente do servidor Vagner Roberto da Silva, matrícula nº 51177, ocupante do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação Social, de segunda a sexta-feira das 06h às 12h, (06h (seis horas) ininterruptas) nas dependências da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As horas que prestar serviços fora deste horário, serão computadas como horas de trabalho para fins de compensação, mas não serão remuneradas.  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE OUTUBRO DE 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 07/10/2024