DECRETO Nº 163/2024,DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.041		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	10.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	10.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.041		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	10.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	10.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de outubro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Emenda à Lei Orgânica

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/10/2024