DECRETO N.º 173/2024

Vargeão – SC, 18 de outubro de 2024.

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, na forma do Art. 9º, inciso XXXV e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída Comissão de avaliação de Bens imóveis para desapropriação dos seguintes bens imóveis:

1. Matrícula 10.105, Livro nº 2, fls. 01 – O.R.I. de Ponte Serrada/SC, área de terras rurais com superfície de 64.947,77m², denominado Gleba 01, situado na Fazenda Ressaca, no Município de Vargeão-SC;
2. Matrícula 8.163, Livro nº 2 EE, fls. 63 – O.R.I. de Ponte Serrada/SC, área com superfície de 62.052,00 m², constituída da parte do lote10, no Município de Vargeão-SC;
3. Matrícula 10.528, Livro nº 2, fls. 01 – O.R.I. de Ponte Serrada/SC, Imóvel urbano, Chácaras n°s 55 e 56, denominado Área 01, com área superficial de 98,416,53 m², situado no Acesso João Batista Bonan, s/n, no perímetro urbano do Município de Vargeão-SC;
4. Matrícula 12.841, Livro nº 2, fls. 01, C.R.I. de Ponte Serrada/SC, Desdobro do imóvel urbano “Parte dos lotes 32 e lote 25-A do 13º Bloco da Fazenda Ressaca, Desdobro do imóvel urbano “Parte dos lotes 32 e lote 25-A do 13º Bloco da Fazenda Ressaca,  Gleba B, parte dos lotes 32 e lote 25-A do 13º Bloco da Fazenda Ressaca, com área superficial de 102.270,49 m², perímetro 1.616,26 m, localizado na Rua Esperidião Amin, no município de Vargeão/SC.

1.  A comissão será composta pelos seguintes Membros efetivos:

Mariana Sponchiado – Presidente;

Denise Fátima Piovezani Pavan – Secretária;

Rodrigo Felipe – Membro.

• Membros Suplentes:

Eder Luiz Guiotto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de outubro de 2024

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Cristiano Roberto Pierog

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 18/10/2024