DECRETO N.º 032/2024

PROMOVE ALTERAÇÃO NO ART. 2° DO DECRETO 008/2024, QUE ESTABELECE O VALOR DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na forma da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, e no Decreto Municipal n. 008/2024.

DECRETA,

Art. 1° O Art. 2°do Decreto n. 008/2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2° Conforme previsto no § 17 do art. 22 da Lei 8.212/91, o município com coeficiente populacional inferior a 4.0 terá a alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de segurados empregados reduzida para 8%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, em 15 de abril de 2024.  

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 15/04/2024