DECRETO N.º 047/2026.                                                   Vargeão/SC, 07 de abril de 2026.

PROMOVE ALTERAÇÃO NO ART. 2° DO DECRETO 008/2024, QUE ESTABELECE O VALOR DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na forma da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto Municipal n. 008/2024 e na Instrução Normativa RFB nº 2305/2025.

Considerando, a Lei Federal n. 14.973 de 16 de setembro de 2024, que trata principalmente da reoneração gradual da folha de pagamento para diversos setores e municípios estabelecendo uma transição gradual (2025-2027) para o retorno da contribuição previdenciária sobre a folha, após a desoneração em 2024.

Considerando, que o Município possui um coeficiente populacional inferior a 4.0, da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando, que a alíquota base da contribuição previdenciária patronal é de 20% e a Lei Federal nº 14.784/2023 previu uma redução de 4 pontos percentuais para o exercício 2026, porém a Instrução Normativa RFB nº 2305/2025 determina que apenas 90% dessa redução será aplicada, ou seja, a redução efetiva passa a ser de 3,6 pontos percentuais, resultando em 16,4% de abril a dezembro de 2026;

DECRETA,

Art. 1° O Art. 2°do Decreto n. 008/2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2° Conforme previsto no § 17, inciso III, do art. 22 da Lei 8.212/91, e com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2305/2025 o município com coeficiente populacional inferior a 4.0 terá a alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de segurados empregados reduzida para 16,4%, de abril a dezembro do exercício de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 010/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão/SC, em 07 de abril de 2026.  

 

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

DANIEL MARCOS BERTE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 07/04/2026