DECRETO Nº 028/2026                              Vargeão, 26 de fevereiro de 2026. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.834/2025 de 07/11/2025;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 21.306,55 (Vinte e Um Mil Trezentos e Seis Reais Cinquenta e Cinco Centavos), no orçamento do exercício de 2026 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.546.0000.0000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPL. DA UNIÃO – ETI
PROJETO	1201.12.361.2.041		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ – ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	21.306,55
			TOTAL DOS CRÉDITOS	21.306,55

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação Rendimentos por conta do recurso 1.546.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPL. DA UNIÃO – ETI no valor de R$ 21.306,55 (Vinte e Um Mil Trezentos e Seis Reais Cinquenta e Cinco Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 26 de fevereiro de 2026.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 26/02/2026