DECRETO Nº 027/2026

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Acordo de Não Persecução Civil firmado perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, posteriormente homologado pelo Juízo competente;

CONSIDERANDO que o referido acordo possui eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que, nos termos da Cláusula 5ª do acordo celebrado, o compromissário deverá permanecer suspenso do desempenho de suas atividades no cargo efetivo pelo prazo de 30 (trinta) dias;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão do servidor JACSON LUIZ DANIELLI, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, matrícula nº 50061, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, em cumprimento a Termo de Acordo de Não Persecução Civil homologado judicialmente.

Art. 2º A suspensão terá início em 09 de março de 2026 e término em 07 de abril de 2026, compreendendo 30 (trinta) dias corridos de afastamento do exercício das funções.

Art. 3º O período de suspensão não será remunerado, conforme disposto no acordo firmado.

Art. 4º Fica suspenso o pagamento do vale-alimentação durante o período de afastamento, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.642/2018.

Art. 5º Determina-se o registro do presente ato nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 25 de fevereiro de 2026.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 25/02/2026