LEI N° 1.806/2024

APROVA ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL- ETSA (DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL) DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Estudo Técnico Socioambiental – ETSA (diagnóstico socioambiental) do Município de Vargeão/SC que acompanha a presente lei, delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as áreas de risco, estabelece medidas para a regularização ambiental e das edificações situados na área urbana consolidada, nos moldes da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 e da Lei Federal nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021.

Art. 3° A existência do Estudo Técnico Socioambiental aprovado por esta Lei não impede a realização de outros estudos técnicos visando a regularização de áreas específicas pelos interessados.

Art. 4° Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA).

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 6° Faz parte desta Lei o anexo I – Estudo Técnico Socioambiental e seus apêndices.

Parágrafo único. O Município disponibilizara através de seus canais oficiais de comunicação a Lei e seus anexos, para consulta pública a todos os interessados. 

Art.  7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 03 de dezembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024