DECRETO Nº 222/2024

Vargeão,SC, 03 de dezembro de 2024.

REABRE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2024, MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Licitatório nº 126/2024, Modalidade Leilão, com reanalise no edital e nos critérios de participação;

CONSIDERANDO o interesse público na alienação dos imóveis ofertados para fins de promover o desenvolvimento econômico e social do município;

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto o Processo Licitatório nº 126/2024, Modalidade Leilão, Número de Ordem 03/2024, destinado à alienação de imóveis de propriedade do Município de Vargeão.

Art. 2º O leilão será realizado no dia 12 de dezembro de 2024, às 09h, no Auditório Municipal de Vargeão.

Art. 3º Fica aberto o prazo para interposição de recursos administrativos para os interessados que tiveram suas inscrições indeferidas, no período de 04 de dezembro de 2024 a 09 de dezembro de 2024.

Art. 4º Os interessados já inscritos e aprovados anteriormente permanecem aptos para participar do leilão reaberto. Os demais interessados poderão apresentar adequações conforme previsto no edital.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de dezembro de 2024.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024