DECRETO Nº 166/2024, Vargeão, 09 de outubro de 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, do Fundo Municipal de Saúde, que especifica:
| ORGÃO | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| UNIDADE | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| RECURSO | 1.600.0000.0138 | TRANSF. DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO | ||
| PROJETO | 10.301.1001.2.062 | MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| DOTAÇÃO | 3.3.93.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 130.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 130.000,00 | |||
Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Fundo Municipal de Saúde, que especifica:
| ORGÃO | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| UNIDADE | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| RECURSO | 1.600.0000.0138 | TRANSF. DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO | ||
| PROJETO | 10.301.1001.2.062 | MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| DOTAÇÃO | 3.1.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 130.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 130.000,00 | |||
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 09 de Outubro de 2024.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/10/2024
EMENTA
- DECRETO 166-2024 – Suplementação ANULAÇÃO PARCIAL – Fundo Municipal de Saúde Vargeão
Integra da norma
