Decreto Executivo 004/2014

EMENTA

• REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO 2014.

Integra da Norma

DECRETO Nº 004/2014, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO 2014.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica reajustado em 5,5627%  a Unidade Fiscal de Referência Municipal –UFRM, que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado em 2013; passando a ser a Unidade Fiscal de Referência Municipal –UFRM no valor de R$ 1.78 (um real e setenta e oito centavos) para o exercício de 2014.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 02 de janeiro de 2014.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra,

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda