Portaria Executiva 080/2012

EMENTA

• Conceder afastamento das funções que exerce no Município ao servidor Sr. Idemar Paulo Farina

Integra da Norma

PORTARIA n° 80/2012

Vargeão, SC, em 04 de julho de 2012.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, atendendo requerimento do interessado e na forma do Artigo 1º, II letra "l" da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990;

RESOLVE:

Conceder ao servidor Sr. Idemar Paulo Farina, matrícula nº 17, CPF nº 743.959.809-10 e RG nº 1.699.396, afastamento das funções que exerce no Município, garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais, em decorrência a disputa a cargo eletivo nas eleições de 2012, pelo período desde o registro de sua candidatura até o primeiro dia útil após as eleições, conforme Art. 99, § 1º da Lei Complementar nº 006/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE JULHO DE 2012.

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Amarildo Paglia
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda