Decreto Executivo 008/2011

EMENTA

• REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2011.

Integra da Norma

DECRETO N.º 008/2010

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2011.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica reajustado em 6,4652% a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado em 2010; passando a ser a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM no valor de R$ 1.50 (um real e cinquenta centavos) para o exercício de 2011.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 01 de fevereiro de 2011.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal