Decreto Executivo 005/2010

EMENTA

• REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA E DESTINÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLÍDOS DOMICILIARES.

Integra da Norma

DECRETO N.º 005/2010

REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA E DESTINÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLÍDOS DOMICILIARES.
ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 142, § 3° da Lei Complementar 008/03;

DECRETA:

Art. 1 º Fica regulamentado a cobrança dos Resíduos Sólidos Domiciliares, com base no Art. 142, § 3° da Lei Complementar 008/03,

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de janeiro de 2010.

ABÍLIO GUBERT
Prefeito em Exercício