Decreto Executivo 003/2010

EMENTA

• REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2010.

Integra da Norma

DECRETO N.º 003/2010

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2010.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica reajustado em 4,1137% a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado em 2009; passando a ser a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM no valor de R$ 1.41 (hum real e quarenta e hum centavos) para o exercício de 2010.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 14 de janeiro de 2010.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal