Lei Ordinária 1428/2009

EMENTA

• AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 1.428/2009

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Vargeão, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 04 de dezembro de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal