Lei Ordinária 1425/2009

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE VARGEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

Integra da Norma

LEI N° 1.425/2009

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE VARGEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

O Prefeito do Município de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Vargeão SC, para exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.197.808,00 (Nove milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e oito reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 8.600.006,00 (Oito milhões, seiscentos mil e seis reais) e a Despesa Orçamentária em R$ 6.438.031,00 (Seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trinta e um reais), e Despesa Financeira de R$ 2.161.975,00 (Dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais).

§1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 8.600.000,00
1.1- Receita Tributária 390.000,00
1.2- Receitas de Contribuições 100.000,00
1.3- Receita Patrimonial 16.000,00
1.4- Receita Agropecuária 1.300,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 14.000,00
17-Transferências Correntes 8.041.700,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 37.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 6,00
2.1- Operações de Crédito
2.2- Alienações de Bens
2.3- Amortizações de Empréstimos
2.4- Transferências de Capital 6,00
2.5- Outras Rec. De Capital
TOTAL 8.600.006,00

§2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 5.289.200,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 2.452.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 116.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 2.721.200,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 1.128.831,00
4.4- Investimentos 554.006,00
4.5- Inversões Financeiras 202.825,00
4.6- Amortização da Dívida 372.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
9.9- Reserva de Contingência 20.000,00
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 2.161.975,00
– Fundo Municipal da Saúde 1.536.975,00
– Fundo Municipal de Assistência Social 100.000,00
– Fundo Municipal da Infância e Adolescência 69.000,00
– Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Rural 71.000,00
– Câmara Municipal de Vereadores 385.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 8.580.006,00

Art. 3º O orçamento dos Fundos Municipais e Poder Legislativo para o exercício de 2010 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 455.000,00
1.1- Receita Tributária 2.000,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 0,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 451.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 2.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 2,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 2,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.536.975,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 1.536.975,00
TOTAL 1.991.977,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 1.884.975,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 960.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 924.975,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 107.002,00
4.4- Investimentos 107.002,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.991.977,00

II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 112.800,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 1.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 109.800,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 2.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 100.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 100.000,00
TOTAL 212.800,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 205.800,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 0,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 205.800,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
4.4- Investimentos 7.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 212.800,00

III – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 1.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 0,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 0,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 69.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 69.000,00
TOTAL 70.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 70.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 40.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 30.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 0,00
4.4- Investimentos 0,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 70.000,00

IV- FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO RURAL

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES 29.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 1.000,00
1.4- Receita Agropecuária 8.000,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 20.000,00
17-Transferências Correntes 0,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 0,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 71.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 71.000,00
TOTAL 100.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 96.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 0,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 96.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
4.4- Investimentos 4.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 100.000,00

V – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 385.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 385.000,00
TOTAL 385.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 358.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 258.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 100.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00
4.4- Investimentos 27.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 385.000,00

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries conforme demonstração abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM

I – Passivo Contingente 3.000,00
II – Intempéries 17.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário 0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias 0,00
TOTAL 20.000,00

§1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% da Despesa estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício

Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios e operação de crédito, alienação de ativos e outras receitas não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Durante o exercício de 2010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 9º Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, mediante o envio de cópia autêntica á Câmara Municipal, logo após a celebração de tais atos.

Art. 11. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 23 de novembro de 2009.

 

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal