Lei Ordinária 1420/2009

EMENTA

• AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PROJETO O NATAL DA GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 1.420/2009

Vargeão, SC, 04 de novembro de 2009.

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PROJETO O NATAL DA GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar e pagar despesas com a contratação de serviços de terceiros, aquisição de materiais de consumo e permanentes a serem utilizados nas festividades alusivas ao projeto "O Natal da Gente", que se realizará entre os dias 01 a 31 de dezembro de 2009, no importe de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão vinculadas ao orçamento do Departamento de Cultura, Manutenção das Atividades Culturais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 04 de novembro de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal