Lei Ordinária 1424/2009

EMENTA

• INTRODUZ ALTERAÇÕES, NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.223/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N° 1.424/2009

INTRODUZ ALTERAÇÕES, NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.223/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3°, da Lei Municipal n. 1.223, de 06 de Outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações, nas alíneas "a", "c", "f" e "k", que dispõe quanto à composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, no âmbito do Município de Vargeão, passando a vigorar o dispositivo da seguinte forma e composição:

Art. 3° O Conselho Municipal de Meio Ambiente compor-se-á dos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos ou entidades de origem e designados por ato do Prefeito Municipal:

a) um representante da Secretária Municipal de Administração e Fazenda;
b) um representante da Secretária Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretária Municipal de Agricultura, Indústria, Comercio e Meio Ambiente;
d) um representante da Secretária Municipal de Educação;
e) um representante da Câmara Municipal de vereadores;
f) um representante da Associação Empresarial e Agropecuária de Vargeão;
g) um representante da Associação de Pais e Professores devidamente constituída e registrada;
h) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
i) um representante do Grupo de Idosos;
j) um representante de Cooperativas de Crédito e de Fomento, instaladas no Município;
k) um representante dos estudantes da Educação Básica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 23 de novembro de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal